CONDIÇÕES GERAIS DE CONTRATAÇÃO
VeVaVi España S.COOP.AND · C/ Miguel de Unamuno S/N, Las Lomas M5, C13 · 21400 Ayamonte (Huelva) · Espanha
Versão: 1.0 · Data: 27.05.2026
1. Informações gerais e âmbito de aplicação
As presentes Condições Gerais de Contratação (doravante "CGC") regulam a relação contratual entre VeVaVi España S.COOP.AND (doravante "o Vendedor") e os clientes que adquiram produtos através da loja online do Vendedor (doravante "a Loja").
O Vendedor é uma cooperativa de trabalho inscrita no Registo de Cooperativas Andaluzas de Huelva, Folha 1609, Assentamento 1, com data de inscrição de 13 de abril de 2026.
NIF: F26984930
E-mail de atendimento ao cliente: support@vevavi.es
Estas CGC aplicam-se a consumidores finais e a empresas (B2B) que efetuem encomendas através da Loja. Entende-se por consumidor toda a pessoa singular que aja com um propósito alheio à sua atividade comercial, empresarial ou profissional.
2. Oferta e celebração do contrato
2.1. A apresentação de produtos na Loja não constitui uma oferta vinculativa, mas um convite a efetuar uma encomenda.
2.2. Ao clicar no botão "Efetuar encomenda" ou equivalente, o cliente formula uma proposta vinculativa de compra. O contrato fica celebrado quando o Vendedor enviar ao cliente um e-mail de confirmação da encomenda ou proceder ao envio do produto.
2.3. O Vendedor reserva-se o direito de recusar encomendas em caso de falta de stock, erros de preço manifestos ou indícios de utilização fraudulenta.
2.4. O idioma do contrato é o espanhol. O cliente é aconselhado a guardar ou imprimir as CGC e a confirmação da encomenda.
3. Preços e despesas de envio
3.1. Todos os preços indicados na Loja estão em euros (EUR) e incluem o Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA) aplicável, salvo indicação expressa em contrário.
3.2. As despesas de envio não estão incluídas no preço do produto e serão apresentadas de forma discriminada antes de o cliente confirmar a encomenda.
3.3. Para envios para Portugal (B2B), poderão aplicar-se tarifas de envio específicas, que serão indicadas no processo de compra.
Política de envios com tarifas detalhadas por zona e peso
4. Formas de pagamento
O Vendedor aceita os seguintes métodos de pagamento:
- Cartão de crédito/débito (Visa, Mastercard, etc.)
- Transferência bancária
- PayPal
- MultiBanco
- Bizum
O montante total será debitado no momento da confirmação da encomenda, salvo acordo expresso em contrário.
5. Entrega
5.1. O Vendedor realizará envios para endereços na Espanha peninsular, Ilhas Canárias, Ilhas Baleares, Ceuta, Melilla e Portugal continental.
5.2. O prazo de entrega estimado é de 2 a 5 dias úteis a contar da confirmação do pagamento, salvo circunstâncias excecionais.
5.3. Os prazos de entrega são indicativos e não vinculativos, salvo acordo expresso de uma data como essencial.
6. Categorias de produtos e avisos específicos
6.1. Cosméticos e produtos de limpeza (Classe 3)
Os produtos cosméticos estão fabricados em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1223/2009. O cliente deve ler atentamente a rotulagem antes de utilizar o produto. Em caso de reação alérgica, deve interromper a utilização e consultar um médico.
6.2. Produtos farmacêuticos, dietéticos e suplementos alimentares (Classe 5)
Os suplementos alimentares não são medicamentos e não se destinam a diagnosticar, tratar, curar ou prevenir qualquer doença. Manter fora do alcance das crianças. Recomenda-se consultar um profissional de saúde antes de iniciar o consumo.
6.3. Alimentos (Classes 29 e 30)
A informação sobre alergénios consta da rotulagem do produto nos termos do Regulamento (UE) n.o 1169/2011.
7. Garantia legal
7.1. O Vendedor responde pelos defeitos de conformidade dos produtos nos termos do Decreto-Lei n.o 84/2021, de 18 de outubro (transpõe a Diretiva (UE) 2019/771 para Portugal).
7.2. O prazo de garantia legal para bens de consumo é de três (3) anos a contar da entrega do bem.
7.3. Em caso de falta de conformidade, o consumidor tem direito, em primeiro lugar, à reparação ou substituição do bem, e posteriormente à redução do preço ou à resolução do contrato.
8. Responsabilidade
8.1. O Vendedor é responsável pelos danos causados por dolo ou culpa grave.
8.2. Em casos de culpa leve, a responsabilidade do Vendedor fica limitada aos danos previsíveis e típicos do contrato.
8.3. As limitações de responsabilidade não se aplicam a danos causados à vida, integridade física ou saúde.
9. Proteção de dados
O tratamento dos dados pessoais do cliente rege-se pela Política de Privacidade do Vendedor, disponível em: POLÍTICA DE PRIVACIDADE. O Vendedor cumpre o Regulamento (UE) 2016/679 (RGPD).
10. Resolução de litígios em linha (ODR)
Nos termos do Regulamento (UE) n.o 524/2013, o Vendedor informa os consumidores da existência da plataforma de resolução de litígios em linha da Comissão Europeia: https://ec.europa.eu/consumers/odr
11. Lei aplicável e jurisdição
As presentes CGC regem-se pela legislação espanhola. Para contratos celebrados com consumidores portugueses, são aplicáveis as normas imperativas da lei portuguesa na medida em que sejam mais favoráveis ao consumidor.
Para qualquer litígio emergente da presente relação contratual com consumidores, serão competentes os tribunais do domicílio do consumidor.